Emitir 2ª Via do ITBIM

  • O que é?

    Emissão da segunda via de Guia para pagamento do ITBIM - Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Imobiliários

  • Horário de Atendimento

    Segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30

  • Quem pode Solicitar

    Contribuinte ou seu representante legal

  • Onde Solicitar

    Sede da Prefeitura - Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado
    Guichês 8 e 9

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Formulário preenchido;
    Cópias do RG e CPF do requerente;
    Taxa de Expediente quitada;
    Certidão de Ônus Reais - atualizada (até 90 dias da emissão) ;
    Autorização do proprietário (no caso de representante legal).

  • Principais Etapas

    Ir até a sede da prefeitura e solicitar a segunda via nos Guichês 8 e 9.

  • Taxas:

    R$7,24

  • Previsão de realização

    15 dias

  • Mais informações

    O formulário é disponibilizado nos Guichês 8 e 9.
    Legislação:
    Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1896/84
    Portaria nº 11/01-N/SMF
    Tel.: 3345-4444 - ramal 211 - email: di.smf@epdvr.com.br

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