Requerer Restituição do ITBI - Pagamento em Duplicidade, Indevido ou Não Concretização da Transação Imobiliária

• O que é?

  Solicitação de restituição de valor pago indevidamente, em duplicidade ou nos casos em que a transação imobiliária não chega a se concretizar.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Imobiliários

• Horário de Atendimento

  Segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30

• Quem pode Solicitar

  O adquirente ou seu representante legal

• Onde Solicitar

  Na sede da Prefeitura, nos guichês 8 e 9.

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Formulário preenchido;
  Guia original do ITBI quitado;
  Certidão de Ônus Reais - atualizada;
  Certidão Negativa de Débitos do Imóvel;
  Certidão Negativa de Débitos do proprietário/CPF;
  Certidão Negativa de Débitos do proprietário/CNPJ (Pessoa Jurídica);
  Cópias do RG e CPF (CNPJ, se Pessoa Jurídica) do proprietário e do requerente;
  Autorização do proprietário (no caso de representante legal);
  Telefone para contato.

• Principais Etapas

  Ir até a Sede da Prefeitura, nos Guichês 8 e 9, com os documentos necessários.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  30 a 60 dias

• Mais informações

  O formulário é disponibilizados nos guichês.
  A solicitação poderá ser realizada em até 05 anos a partir do pagamento do imposto.

  Legislação:
  Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1896/84

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