Requerer Restituição do ITBI - Pagamento em Duplicidade, Indevido ou Não Concretização da Transação Imobiliária

  • O que é?

    Solicitação de restituição de valor pago indevidamente, em duplicidade ou nos casos em que a transação imobiliária não chega a se concretizar.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Imobiliários

  • Horário de Atendimento

    Segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30

  • Quem pode Solicitar

    O adquirente ou seu representante legal

  • Onde Solicitar

    Na sede da Prefeitura, nos guichês 8 e 9.

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Formulário preenchido;
    Guia original do ITBI quitado;
    Certidão de Ônus Reais - atualizada;
    Certidão Negativa de Débitos do Imóvel;
    Certidão Negativa de Débitos do proprietário/CPF;
    Certidão Negativa de Débitos do proprietário/CNPJ (Pessoa Jurídica);
    Cópias do RG e CPF (CNPJ, se Pessoa Jurídica) do proprietário e do requerente;
    Autorização do proprietário (no caso de representante legal);
    Telefone para contato.

  • Principais Etapas

    Ir até a Sede da Prefeitura, nos Guichês 8 e 9, com os documentos necessários.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    30 a 60 dias

  • Mais informações

    O formulário é disponibilizados nos guichês.
    A solicitação poderá ser realizada em até 05 anos a partir do pagamento do imposto.

    Legislação:
    Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1896/84

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