Retificar Guia do ITBI, nos Casos de Erros de Grafia na Identificação do Adquirente

  • O que é?

    Caso tenha ocorrido um erro de grafia na guia do ITBI, o adquirente pode solicitar a retificação do erro.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Fazenda - Junta de Recursos Fiscais

  • Horário de Atendimento

    Segunda a Sexta-Feira, das 12h às 17h30

  • Quem pode Solicitar

    O próprio contribuinte (adquirente) ou seu representante legal

  • Onde Solicitar

    Sede da Prefeitura - Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado;
    Guichês 8 e 9.

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Solicitação da Retificação;
    Taxa de Expediente quitada;
    Guia original do ITBI quitado;
    Documento comprobatório da correção solicitada;
    Cópias do RG e CPF (CNPJ, se Pessoa Jurídica) do adquirente e do requerente;
    Autorização do adquirente (no caso de representante legal).

  • Principais Etapas

    Ir até os Guichês 8 e 9 na sede da Prefeitura, com os documentos necessários e solicitar a retificação da Guia do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

  • Taxas:

    R$7,24

  • Previsão de realização

    15 dias

  • Mais informações

    A retificação poderá ser feita a qualquer momento.
    Somente serão alterados erros de grafia no nome do adquirente, não podendo se alterar para o nome de uma outra pessoa.

    Legislação:
    Portaria nº 11/01-N/SMF

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