Transferir Titularidade de Imóvel - Com Débitos

  • O que é?

    É a atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal após a alteração do responsável legal.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Imobiliários

  • Horário de Atendimento

    Segunda a Sexta-Feira, das 12h às 17h30.

  • Quem pode Solicitar

    O próprio contribuinte ou seu representante legal

  • Onde Solicitar

    Sede da Prefeitura - Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado;
    Guichês 8 e 9.

    http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/smf/impressos/trans_titularidade_com_debito_2018.pdf?version=2017

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Formulário preenchido;
    Taxa de transferência para cada inscrição quitada;
    Certidão de Ônus Reais - atualizada (até 90 dias da emissão) ou Escritura + Registro;
    Cópias do RG e CPF do requerente;
    Autorização do proprietário (no caso de representante legal).

  • Principais Etapas

    Contribuinte ou seu representante legal, levando a documentação necessária, preenche o formulário que é disponibilizado tanto no link acima quanto nos Guichês 8 e 9 na Sede da Prefeitura;
    O expediente abre um Processo Administrativo e envia para o Departamento de Impostos Imobiliários que realiza a atualização/transferência;
    O Departamento encaminha o Processo ao Departamento de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município.

  • Taxas:

    R$10,86

  • Previsão de realização

    Variável

  • Mais informações

    Legislação:
    Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1896/84
    Portaria nº 01/18-N/SMF

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