Pedir Desarquivamento ou Vista no Processo Administrativo Fiscal

• O que é?

  Pedido de desarquivamento ou de vista de processo feito pelo requerente interessado ou por seu representante legal.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Junta de Recursos Fiscais

• Horário de Atendimento

  Segunda a sexta-feira, das 11h30 às 17h30.

• Quem pode Solicitar

  Requerente ou seu representante legal.

• Onde Solicitar

  Na sede da Prefeitura, no 2º (segundo) andar, na Junta de Recursos Fiscais (JRF).

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Requerimento disponibilizado pela Junta de Recursos Fiscais;
  Contrato Social (Pessoa Jurídica);
  Carteira de Identidade (xerox);
  CPF (xerox);
  Procuração.

• Principais Etapas

  Ir até a sede da Prefeitura, na JRF (2º andar) com os documentos necessários; solicitar vista ou desarquivamento; pagar taxa no caso de desarquivamento.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  10 dias.

• Mais informações

  O requerimento deverá ser motivado.
  A taxa para desarquivamento de processo será no valor de 5% da UFIVRE.

Esta informação foi útil para você?