Pedir Desarquivamento ou Vista no Processo Administrativo Fiscal

  • O que é?

    Pedido de desarquivamento ou de vista de processo feito pelo requerente interessado ou por seu representante legal.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Fazenda - Junta de Recursos Fiscais

  • Horário de Atendimento

    Segunda a sexta-feira, das 11h30 às 17h30.

  • Quem pode Solicitar

    Requerente ou seu representante legal.

  • Onde Solicitar

    Na sede da Prefeitura, no 2º (segundo) andar, na Junta de Recursos Fiscais (JRF).

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Requerimento disponibilizado pela Junta de Recursos Fiscais;
    Contrato Social (Pessoa Jurídica);
    Carteira de Identidade (xerox);
    CPF (xerox);
    Procuração.

  • Principais Etapas

    Ir até a sede da Prefeitura, na JRF (2º andar) com os documentos necessários; solicitar vista ou desarquivamento; pagar taxa no caso de desarquivamento.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    10 dias.

  • Mais informações

    O requerimento deverá ser motivado.
    A taxa para desarquivamento de processo será no valor de 5% da UFIVRE.

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