Fazer Reclamação Contra Lançamento de IPTU

  • O que é?

    Reclamação contra valor lançado a título do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Fazenda - Junta de Recursos Fiscais

  • Horário de Atendimento

    Segunda a sexta-feira, das 11h30 às 18h.

  • Quem pode Solicitar

    Requerente ou seu representante legal.

  • Onde Solicitar

    Na sede da Prefeitura, no 2º (segundo) andar, na Junta de Recursos Fiscais.

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Requerimento;
    Requerimento de 50%;
    C.I. (Xerox);
    CPF (Xerox);
    Certidão de casamento;
    Certidão de óbito;
    Procuração e/ou;
    Documentos pertinentes a sua defesa.

  • Principais Etapas

    Ir até a sede da Prefeitura, no segundo andar, na Junta de Recursos Fiscais e fazer a reclamação contra o lançamento feito.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    O julgamento da impugnação pode levar de 30 a 60 dias, prorrogáveis por igual período.

  • Mais informações

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