Solicitar Licença para a Ocupação do Logradouro Público com Mesas e Cadeiras

• O que é?

  Serviço voltado para comerciantes interessados em ocupar a rua com mesas e cadeiras.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda

• Horário de Atendimento

  Segunda a sexta - 12:00 as 17:30 h

• Quem pode Solicitar

  Interessado

• Onde Solicitar

  Local ou link do site SDA/SMF – guichê 10, no Saguão da Prefeitura

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Requerimento solicitando a licença , informando o nº de mesas e cadeiras, e o período desejado para a licença, que pode ser mensal ou anual;
  Croqui contendo as dimensões e disposição das mesas;
  Cópia do Alvará do estabelecimento.
  Atendimento do disposto no Artigo 212 da LM 1415/76.

• Principais Etapas

  Formalização do pedido através de processo administrativo;
  Vistoria fiscal;
  Aprovação e pagamento das taxas.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  Imediato

• Mais informações

  Taxas: Licença para ocupação do logradouro, conforme tabela VII, Artigo 102 do CTM.

  Prazo: Após vistoria e aprovação, licenciamento imediato com o pagamento
  das taxas devidas.

  Art. 212 – A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de
  estabelecimentos comerciais, será permitida quando:
  I - apresentarem boa forma estética;
  II - ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do
  estabelecimento para o qual forem licenciados;
  III - deixarem livre para o público faixa de passeio não inferior a 2.00m (dois metros) de largura;
  IV - distarem as mesas, no mínimo , 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) entre si.
  Parágrafo Único – O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta indicando testada, largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras, em que se distinga o “lay-out” das partes internas e externa do estabelecimento.

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