Solicitar Parcelamento de Débitos de Autônomos e de Autos de Infração

• O que é?

  Parcelamento de débitos de trabalhadores autônomos provenientes ou não de autos de infração.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Mobiliários

• Horário de Atendimento

  Segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30

• Quem pode Solicitar

  Empresas e Profissionais Autônomos inscritos no Município.

• Onde Solicitar

  Na Sede da Prefeitura, no guichê 01 - ISS Fixo Trimestral Parcelamento - DM/SMF

  http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/smf/mod/impostos_mobiliarios/mod/formularios_documentos/

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Requerimento de Parcelamento, disponível no link acima;
  Copia do contrato Social;
  Documento de Identificação do Sócio Requerente;
  CNPJ e procuração, no caso de Representante Legal.

  Para autônomos:
  Cópia do RG e CPF

  No caso de ISS/Construção:
  Se o atual proprietário não estiver regularizado junto ao cadastro
  Imobiliário anexar contrato de compra e venda ou documento comprobatório.

• Principais Etapas

  Preencher solicitação disponibilizada no link acima;
  Ir até o Guichê 1 na sede da prefeitura com os documentos necessários;
  Atendente faz levantamento dos débitos;
  Protocolar o pedido no Guichê 10;
  Cálculo e emissão da guia da 1ª parcela.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  10 dias

• Mais informações

  O Levantamento do débito no guichê é feito de forma imediata, porém somente após 10 dias o solicitante poderá retirar a 1ª parcela para pagamento, assim como deverá assinar um TAC - Termo de Acordo.

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