Solicitar Parcelamento de Débitos de Autônomos e de Autos de Infração

  • O que é?

    Parcelamento de débitos de trabalhadores autônomos provenientes ou não de autos de infração.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Mobiliários

  • Horário de Atendimento

    Segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30

  • Quem pode Solicitar

    Empresas e Profissionais Autônomos inscritos no Município.

  • Onde Solicitar

    Na Sede da Prefeitura, no guichê 01 - ISS Fixo Trimestral Parcelamento - DM/SMF

    http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/smf/mod/impostos_mobiliarios/mod/formularios_documentos/

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Requerimento de Parcelamento, disponível no link acima;
    Copia do contrato Social;
    Documento de Identificação do Sócio Requerente;
    CNPJ e procuração, no caso de Representante Legal.

    Para autônomos:
    Cópia do RG e CPF

    No caso de ISS/Construção:
    Se o atual proprietário não estiver regularizado junto ao cadastro
    Imobiliário anexar contrato de compra e venda ou documento comprobatório.

  • Principais Etapas

    Preencher solicitação disponibilizada no link acima;
    Ir até o Guichê 1 na sede da prefeitura com os documentos necessários;
    Atendente faz levantamento dos débitos;
    Protocolar o pedido no Guichê 10;
    Cálculo e emissão da guia da 1ª parcela.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    10 dias

  • Mais informações

    O Levantamento do débito no guichê é feito de forma imediata, porém somente após 10 dias o solicitante poderá retirar a 1ª parcela para pagamento, assim como deverá assinar um TAC - Termo de Acordo.

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