Solicitar Parcelamento de Débitos de ISSQN – Denúncia Espontânea

  • O que é?

    Denunciar espontaneamente uma dívida, solicitando o parcelamento dos débitos de ISSQN, ficando isento de multa.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Mobiliários

  • Horário de Atendimento

    Segunda a Sexta -12h às 17h30

  • Quem pode Solicitar

    Empresas e Profissionais Autônomos inscritos no Município.

  • Onde Solicitar

    Na sede da Prefeitura, no Guichê 10 - DM/SMF.
    Os formulários de requerimento de parcelamento e denúncia espontânea são disponibilizado no link abaixo:

    http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/smf/mod/impostos_mobiliarios/mod/formularios_documentos/

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Requerimento de Parcelamento de Débitos e denuncia espontânea preenchidos;
    Cópia do Contrato Social;
    Documento de Identificação do Sócio Requerente;
    CNPJ e procuração, no caso de Representante Legal.

  • Principais Etapas

    Levar os documentos necessários até o guichê 10 e protocolar a solicitação;
    Aguardar 10 dias para retirar a 1ª parcela para pagamento e assinatura do TAC - Termo de Acordo, no Guichê 01;

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    10 dias

  • Mais informações

    10 dias após a entrada do pedido no Protocolo da Secretaria de Fazenda (GUICHÊ 10), o contribuinte deverá retirar a 1ª parcela para pagamento e deverá assinar um Termo de Acordo (TAC), no Guichê 01.

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