Acionar Conselho Tutelar do Município de Volta Redonda

• O que é?

  O Conselho Tutelar faz parte do Sistema de Garantia e de Direitos da Criança e do Adolescente.
  É órgão permanente e autônomo , não jurisdicional , encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.O serviço consiste em acionar o Conselho Tutelar em casos de violação de direitos, abusos e situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo agressão física e psicológica, maus tratos e negligência.

• Órgão Responsável/Departamento

  Conselho Tutelar I - Volta Redonda

• Horário de Atendimento

  Segunda-feira à Sexta-feira, da 8h às 12h e das 14h às 18h

• Quem pode Solicitar

  Criança, Adolescente, Pais, Responsáveis e a Sociedade

• Onde Solicitar

  Conselho Tutelar I
  Rua 535 n° 540 - Bairro Jardim Paraíba – CEP 27.215-450 - Volta Redonda - antigo prédio da DEAM
  Telefone: (24) 33399610 – (24) 3339 3337 - Celular (24) 999630010
  E-mail: conselho.tutelar@epdvr.com.br

  DENÚNCIA - 08000250485

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Pais - Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de Residência
  Criança/Adolescente - Certidão de Nascimento , Identidade e CPF
  Responsável - identidade – CPF – Comp. De residência e Documento de Guarda se possuir

• Principais Etapas

  Atendimento presencial

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  Variável

• Mais informações

  Denúncias: Telefone, e-mail e presencial.
  Violações: Agressão física e psicológica, abuso sexual, maus tratos, negligência, exploração e crueldade.
  Direitos: Vida, saúde, educação, esporte , facilidade e oportunidade e ser facultado o desenvolvimento físico , mental, moral , espiritual e social , em condições de liberdade e de dignidade.

  São atribuições do Conselho Tutelar:
  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; 107 II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
  VII - expedir notificações;
  VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; 108 IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
  XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
  XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
  Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

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