Solicitar Licença Sanitária

  • O que é?

    Licença Sanitária é um documento administrativo expedido pelo órgão municipal de vigilância sanitária, o qual atesta que o estabelecimento possui condições operativas, físico-estruturais e sanitárias, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade econômica de interesse à saúde, no município.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Saúde

  • Horário de Atendimento

    Segunda à Sexta-feira, das 08h às 17h

  • Quem pode Solicitar

    Estabelecimentos comerciais da área de saúde

  • Onde Solicitar

    Vigilância Sanitária
    Rua: Rua Geraldo Di biase, nº 282 Aterrado.
    Telefone: (24) 33399561
    E-mail: vigilanciasanitariavr@gmail.com

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    De acordo com a atividade e requerer via Sistema Regin/JUCERJA ou CTP/Secretaria de Planejamento

  • Principais Etapas

    1ª Solicitar o cadastramento da empresa no setor da Vigilância Sanitária, com apresentação dos documentos.
    2ª Pagar a taxa de inspeção sanitária na Secretaria Municipal de Fazenda.
    3ª Aguardar a visita dos fiscais para inspeção do estabelecimento.
    4ª Liberação da licença, a partir da aprovação de condições do local

  • Taxas:

    Variável

  • Previsão de realização

    5 dias úteis

  • Mais informações

    Observação: Taxa de Inspeção Sanitária a ser paga na Secretaria Municipal de Fazenda e o valor será de acordo com a atividade e a metragem.

    Observação: Após a apresentação da documentação e cadastramento da empresa no setor, o atendimento é feito em média de 05 dias úteis. A Liberação da Licença dependerá das condições do local, caso seja necessário adequação nas instalações.

    Validade da licença de acordo com o setor em que o estabelecimento está inserido:
    - Licenciamento de estabelecimentos de saúde tipo: drogarias, farmácias, clínicas, consultórios e outros, terá validade de 1 ano.
    - Licenciamento de estabelecimentos da área de alimentos tipo: açougue, supermercado, padaria, restaurantes, não tem prazo de validade.
    - Alguns tipos de serviços como: hospitais, indústrias farmacêuticas e outros, são de competência da Vigilância Sanitária Estadual ou ANVISA

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