Solicitar Atendimento de Fiscalização de Obras
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O que é?
O serviço consiste no recebimento de denúncias sobre construções iniciadas sem licença, invasão e depredação de logradouro.
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Órgão Responsável/Departamento
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano
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Horário de Atendimento
Terça, Quarta, Quinta de 8h30 ás 11h30, e de 13h30 ás 16h30
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Quem pode Solicitar
Pessoas Físicas - Pessoas Jurídicas - Órgãos Públicos
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Onde Solicitar
Departamento de Controle Urbanístico (DCU): Rua José Harmito de Sá, nº 25, 2º andar, Aterrado.
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Documentos Necessários/Informações Necessárias
Endereço do imóvel.
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Principais Etapas
Se dirigir ao DCU e solicitar diretamente com os funcionários a fiscalização e vistorias aos locais objetos da reclamação ou processo.
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Taxas:
0.00
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Previsão de realização
1 dia
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Mais informações
Denúncias sobre construções iniciadas sem licença, invasão e depredação de logradouro.
Informa processos de licenciamento de construção, processos de solicitação de Habite-se, de regularização de construção e levantamentos de construção para fins tributários.