Emitir Aprovação de Planta de Remembramento (Assuntos Fundiários)

• O que é?

  Consiste em emitir aprovação de planta de remembramento. O remembramento é um procedimento administrativo que unifica dois ou mais terrenos vizinhos, para a forção de um novo terreno.

• Órgão Responsável/Departamento

  Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano

• Horário de Atendimento

  Terça, Quarta, Quinta-feira de 8h30 ás 11h30, e de 13h30 ás 16h30.

• Quem pode Solicitar

  Responsável Técnico (R.T)

• Onde Solicitar

  Departamento de Controle Urbanístico (DCU), 2º andar. Rua José Harmito de Sá, nº. 25, Aterrado.
  Com agendamento pelo telefone (24) 3339-9251.

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  - Copia do RGI do Imóvel no nome do proprietário
  - Cópia do Carnê do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais no nome do proprietário
  - Formulários
  – Anexos
  - Cópia da Carteira do CAU/CREA do RT
  - Cópia do ISS do RT
  - Cópia dos projetos aprovados das construções existentes (para planta de Condomínio)

• Principais Etapas

  - Entrada no Protocolo Geral na Secretaria Municipal de Administração (SMA) sede da Prefeitura, que enviará o processo para o no IPPU-VR / DCU onde será analisado e emitido o documento pertinente

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  30 dias

• Mais informações

  Mais informações, com tabelas, requerimentos, formulários e manuais de procedimentos no site:
  http://www.voltaredonda.rj.gov.br/ippu/index.php/component/content/article?id=123

  Taxas- Vide tabela anexo 15.

  TABELA ANEXO 15

  Especificação das Taxas dos serviços prestados pela
  SMP para emissão de Guia de Recolhimento
  Inscrição Municipal:
  Tabela IV do CTM
  TAXA DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
  Descrição da Taxa Valor Área m² Total R$
  Taxa devida p/ todos os casos de execução de obras. OBS: Valor mínimo cobrado (R$ 10,23) R$ 0,21652 / m² Construir
  Demolir
  Tabela V do CTM
  TAXA DE LICENÇA P/ PARCELAMENTO DO SOLO
  Descrição da Taxa Valor Nº Unidades Total R$
  Desdobro de área até 5 unid em área de expansão urbana (remembramento-desmembramento) R$ 27,065 / Unid
  
  Desdobro de área até 5 unidades em área urbana (remembramento - desmembramento) R$ 54,13 / Unid
  
  Conjuntos Residenciais (Lots. e Edificação juntos) em áreas não parceladas ou loteadas R$ 59,543 / Unid
  
  Conjuntos Residenciais (Condomínio) em áreas já parceladas ou loteadas R$ 5,413 / Unid
  
  LOTEAMENTOS
  Descrição da Taxa Valor Nº de Lotes Total R$
  Até 100 Lotes R$ 54,13 / Lote
  Até 200 Lotes R$ 81,195 / Lote
  Acima de 200 Lotes R$ 108,26 / Lote
  LOTEAMENTOS DECRETADOS DE INTERESSE SOCIAL
  Descrição da Taxa Valor Nº de Lotes Total R$
  Até 100 Lotes R$ 27,065 / Unid
  Até 200 Lotes R$ 40,5975 / Lote
  Acima de 200 Lotes R$ 54,13 / Lote
  
  Tabela VII do CTM
  Descrição da Taxa Prazo DIA MÊS ANO Total R$
  Espaço ocupado para Andaimes ou Tapumes para obras licenciadas. Obs: Valor mínimo cobrado (R$ 8,20) R$ 1,0826 / Dia R$ 10,82/ Mês R$ 108,26 / Ano
  

  Tabela XI do CTM
  TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
  Descrição da Taxa Valor Quant Total R$
  Aprovação de Projetos R$ 27,06
  Fornecimento, Revalidação e Transferência de Planta Popular R$ 5,41
  Fornecimento, 2ª via, Revalidação, Transf. e Alteração de Alvará R$ 5,41
  Concessão de Habite-se R$ 5,41
  Condomínio e Regularização de Medidas e Áreas ( Por Unidade ) R$ 5,41
  Concessão de Regularização de Construção R$ 54,13
  Tabela XV do CTM
  Descrição da Taxa Valor Área m² Total R$
  Taxa de Vistoria em obra p/ m² R$ 0,10826 / m²
  Descrição da Taxa Valor Total R$
  Outras Vistorias R$ 10,83
  Tabela XVI do CTM
  Descrição da Taxa Valor Quantidade Total R$
  Taxa de numeração de prédios R$ 5,413 / emplaca.
  Total Geral:

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