Emitir Aprovação de Planta de Remembramento (Assuntos Fundiários)

  • O que é?

    Consiste em emitir aprovação de planta de remembramento. O remembramento é um procedimento administrativo que unifica dois ou mais terrenos vizinhos, para a forção de um novo terreno.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano

  • Horário de Atendimento

    Terça, Quarta, Quinta-feira de 8h30 ás 11h30, e de 13h30 ás 16h30.

  • Quem pode Solicitar

    Responsável Técnico (R.T)

  • Onde Solicitar

    Departamento de Controle Urbanístico (DCU), 2º andar. Rua José Harmito de Sá, nº. 25, Aterrado.
    Com agendamento pelo telefone (24) 3339-9251.

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    - Copia do RGI do Imóvel no nome do proprietário
    - Cópia do Carnê do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais no nome do proprietário
    - Formulários
    – Anexos
    - Cópia da Carteira do CAU/CREA do RT
    - Cópia do ISS do RT
    - Cópia dos projetos aprovados das construções existentes (para planta de Condomínio)

  • Principais Etapas

    - Entrada no Protocolo Geral na Secretaria Municipal de Administração (SMA) sede da Prefeitura, que enviará o processo para o no IPPU-VR / DCU onde será analisado e emitido o documento pertinente

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    30 dias

  • Mais informações

    Mais informações, com tabelas, requerimentos, formulários e manuais de procedimentos no site:
    http://www.voltaredonda.rj.gov.br/ippu/index.php/component/content/article?id=123

    Taxas- Vide tabela anexo 15.

    TABELA ANEXO 15

    Especificação das Taxas dos serviços prestados pela
    SMP para emissão de Guia de Recolhimento
    Inscrição Municipal:
    Tabela IV do CTM
    TAXA DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
    Descrição da Taxa Valor Área m² Total R$
    Taxa devida p/ todos os casos de execução de obras. OBS: Valor mínimo cobrado (R$ 10,23) R$ 0,21652 / m² Construir
    Demolir
    Tabela V do CTM
    TAXA DE LICENÇA P/ PARCELAMENTO DO SOLO
    Descrição da Taxa Valor Nº Unidades Total R$
    Desdobro de área até 5 unid em área de expansão urbana (remembramento-desmembramento) R$ 27,065 / Unid

    Desdobro de área até 5 unidades em área urbana (remembramento - desmembramento) R$ 54,13 / Unid

    Conjuntos Residenciais (Lots. e Edificação juntos) em áreas não parceladas ou loteadas R$ 59,543 / Unid

    Conjuntos Residenciais (Condomínio) em áreas já parceladas ou loteadas R$ 5,413 / Unid

    LOTEAMENTOS
    Descrição da Taxa Valor Nº de Lotes Total R$
    Até 100 Lotes R$ 54,13 / Lote
    Até 200 Lotes R$ 81,195 / Lote
    Acima de 200 Lotes R$ 108,26 / Lote
    LOTEAMENTOS DECRETADOS DE INTERESSE SOCIAL
    Descrição da Taxa Valor Nº de Lotes Total R$
    Até 100 Lotes R$ 27,065 / Unid
    Até 200 Lotes R$ 40,5975 / Lote
    Acima de 200 Lotes R$ 54,13 / Lote

    Tabela VII do CTM
    Descrição da Taxa Prazo DIA MÊS ANO Total R$
    Espaço ocupado para Andaimes ou Tapumes para obras licenciadas. Obs: Valor mínimo cobrado (R$ 8,20) R$ 1,0826 / Dia R$ 10,82/ Mês R$ 108,26 / Ano

    Tabela XI do CTM
    TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
    Descrição da Taxa Valor Quant Total R$
    Aprovação de Projetos R$ 27,06
    Fornecimento, Revalidação e Transferência de Planta Popular R$ 5,41
    Fornecimento, 2ª via, Revalidação, Transf. e Alteração de Alvará R$ 5,41
    Concessão de Habite-se R$ 5,41
    Condomínio e Regularização de Medidas e Áreas ( Por Unidade ) R$ 5,41
    Concessão de Regularização de Construção R$ 54,13
    Tabela XV do CTM
    Descrição da Taxa Valor Área m² Total R$
    Taxa de Vistoria em obra p/ m² R$ 0,10826 / m²
    Descrição da Taxa Valor Total R$
    Outras Vistorias R$ 10,83
    Tabela XVI do CTM
    Descrição da Taxa Valor Quantidade Total R$
    Taxa de numeração de prédios R$ 5,413 / emplaca.
    Total Geral:

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