Solicitar Inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1
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O que é?
Solicitar inclusão para o Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1 de acordo com as Portarias do Ministério das Cidades N° 21/2014, n° 163/2016 e n° 488/2017 e Lei Estadual n° 8.039/2018.
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Órgão Responsável/Departamento
Secretaria Municipal de Ação Comunitária
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Horário de Atendimento
Segunda a Sexta-Feira , de 8h às 17h.
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Quem pode Solicitar
Famílias com renda familiar até R$ 1.800,00
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Onde Solicitar
SubPrefeitura.
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Documentos Necessários/Informações Necessárias
Enquadramento no Decreto municipal 14.383 (anexo).
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Principais Etapas
Cadastramento;
Sorteio;
Projeto Técnico do Trabalho Social (PTTS);
Dossiê; Visita ao Empreendimento;
Designação das unidades habitacionais;
Assinatura do contrato;
Entrega das chaves. -
Taxas:
0.00
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Previsão de realização
Variável
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Mais informações
Havendo empreendimento, prazo de 24 meses iniciando a partir do sorteio.