Emitir em 2º instância parecer sob consulta referente a legislação

• O que é?

  É um documento legal solicitado para o embasamento da interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Junta de Recursos Fiscais

• Horário de Atendimento

  11h30 às 17h30

• Quem pode Solicitar

  Contribuintes cadastrados como prestadores de Serviços no município.

• Onde Solicitar

  Sede da Prefeitura - Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado
  Guichês 1,2,3 (DM) e 8,9,10 (DI).

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Documentos de identificação, procuração.

• Principais Etapas

  - Dar entrada no órgão competente para administração de tributo;
  - Aguardar a resposta;
  - Não concordando com a resposta, recorrer dentro de 30 dias à Junta de Recursos Fiscais.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  Variável

• Mais informações

  Legislação: Código Tributário Municipal
  Decreto 8667/00

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