Emitir em 2º instância parecer sob consulta referente a legislação

  • O que é?

    É um documento legal solicitado para o embasamento da interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Fazenda - Junta de Recursos Fiscais

  • Horário de Atendimento

    11h30 às 17h30

  • Quem pode Solicitar

    Contribuintes cadastrados como prestadores de Serviços no município.

  • Onde Solicitar

    Sede da Prefeitura - Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado
    Guichês 1,2,3 (DM) e 8,9,10 (DI).

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Documentos de identificação, procuração.

  • Principais Etapas

    - Dar entrada no órgão competente para administração de tributo;
    - Aguardar a resposta;
    - Não concordando com a resposta, recorrer dentro de 30 dias à Junta de Recursos Fiscais.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    Variável

  • Mais informações

    Legislação: Código Tributário Municipal
    Decreto 8667/00

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