Restituição do Indébito

  • O que é?

    Devolução do valor pago de forma indevida.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Mobiliários

  • Horário de Atendimento

    Segunda a Sexta-Feira, das 12h às 17h30.

  • Quem pode Solicitar

    Titular da guia de recolhimento ou seu representante, legalmente constituído.

  • Onde Solicitar

    No Guichê 10 na Prefeitura Municipal de Volta Redonda

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    1ª via da guia de recolhimento do tributo pago indevidamente;
    No caso do ITBIM exigir-se certidão do registro de imóveis de Volta Redonda atualizada (90 dias).

  • Principais Etapas

    O contribuinte prepara um requerimento (poderá ser de próprio punho) no Guichê 10 e junta os documentos necessários; o atendente envia para o Departamento de Impostos Mobiliários que recepciona; o requerimento é analisado pelo Fiscal que verifica se houve o pagamento de indébito.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    Variável

  • Mais informações

    O Código Tributário Nacional prevê, do artigo 165 ao 169, a Restituição do Crédito Tributário.

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