Solicitar a Emissão de Declaração de Utilização de Redes

  • O que é?

    Empresas implantadas no município de Volta Redonda necessitam se regularizar com suas obrigações legais. Um dos requisitos para essa regularização é um parecer emitido pela Gerência Técnica (GTE) onde é atestado a existência de redes de água e esgoto em funcionamento no local onde se deseja implantar a empresa.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Gerência Técnica

  • Horário de Atendimento

    Segunda à sexta-feira, de 7h30 às 17h.

  • Quem pode Solicitar

    Empreendedor

  • Onde Solicitar

    Departamento da Gerência Técnica - SAAE/GTE
    Av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 643 - Aterrado, Volta Redonda - RJ, 27215-630.
    Telefone: 3344-2900.

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    -

  • Principais Etapas

    Requerer parecer junto a Gerência Técnica (GTE) -SAAE
    Analise local
    Entregar parecer para a Secretaria de Meio Ambiente

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    0

  • Mais informações

    Decreto n° 14.031 Art: 1º §1 º - A SMP deverá consultar, no procedimento estabelecido no inciso I, aos seguintes órgãos:
    I. SAAE/VR – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda,
    referentes à possibilidade de abastecimento de água potável e coleta e tratamento dos efluentes domésticos;
    § 2º - A SMP, no procedimento estabelecido no inciso II, somente aprovará o empreendimento com a emissão do Alvará de Obras, nas seguintes condições: I. O SAAE/VR, aprove os projetos de redes de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário e de tratamento do esgoto sanitário, quando for o caso, ou especifique a alternativa;

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