Solicitar Recurso contra Multa de Infração de Trânsito - 1ª Instância

  • O que é?

    Nos casos de aplicação de multas de trânsito, quando ultrapassada a fase de notificação da autuação por não apresentação de defesa ou por indeferimento, será aplicada a Penalidade de Multa ao infrator, da qual caberá recurso em 1ª Instância, basta, portanto, que o cidadão apresente tal intenção de recorrer.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

  • Horário de Atendimento

    De Segunda a Sexta-feira, de 8h às 17h.

  • Quem pode Solicitar

    Pessoa Física e Pessoa Jurídica

  • Onde Solicitar

    Núcleo de Recursos de Infrações de Trânsito/ NRIT: Rua Neme Felipe S/Nº, Aterrado, Volta Redonda. (Próximo ao mercado popular)
    Tel: (24) 3343-7236

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Notificação de Infração ou Nada Consta do veículo;
    Requerimento de defesa (em anexo)
    Cópia (frente e verso) ou original da Notificação de Penalidade ou Nada Consta emitido no site do -Detran-RJ (detran.rj.gov.br)
    Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV
    Cópia da Carteira Nacional de Habilitação CNH
    Se tratando de pessoa jurídica, anexar também, cópia do CNPJ, Contrato social e documento do responsável.

    documentos/REQUERIMENTO_CANCELAMENTO_MULTA.pdf

  • Principais Etapas

    O recurso em 1ª Instância deverá ser apresentado neste Setor (NRIT) ou via postal (correios) até a data de vencimento para pagamento, ou antecipadamente com apresentação de NADA CONSTA retirado no site do DETRAN;
    É formalizado um processo administrativo para análise;
    O Núcleo analisa as justificativas e documentação apresentada;
    Em caso de afirmação, o Núcleo encaminha para a JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações);
    A JARI realiza o julgamento e o publica no diário oficial.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    15 dias

  • Mais informações

    Em caso de dúvidas frequentes sobre o assunto, acesse ao link abaixo:
    https://new.voltaredonda.rj.gov.br/8-interno/98-recursos-de-multas

    Para acessar os resultados clique no link abaixo:
    http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/acompanhamentoRecursoMulta

    Para acessar o Nada Consta do DETRAN, acesse o link:
    http://detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=11&tipo=certidao_multas

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