Julgamento do Simples Nacional

  • O que é?

    Julgamento do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Secretaria Municipal de Fazenda - Junta de Recursos Fiscais

  • Horário de Atendimento

    Segunda a sexta - 11h30 às 17h30.

  • Quem pode Solicitar

    O titular da guia ou seu representante legal

  • Onde Solicitar

    Sede da Prefeitura - Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado
    Guichês 8 e 9

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    -

  • Principais Etapas

    A Junta notifica o contribuinte do processo, com prazo para apresentação de defesa. Feito isso, o caso passa por julgamento no qual o contribuinte aguarda pelo parecer.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    30 dias

  • Mais informações

    Serviço que julga o Simples Nacional (a lei que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte).

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