IPTU - Solicitar Inclusão do Possuidor sem Débitos

• O que é?

  Inclusão do possuidor sem débitos como responsável pelo pagamento do IPTU.

• Órgão Responsável/Departamento

  Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Imobiliários

• Horário de Atendimento

  Segunda a Sexta-Feira - das 12h às 17h30

• Quem pode Solicitar

  Possuidor interessado

• Onde Solicitar

  Na Sede da Prefeitura, nos guichês 8 e 9.

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Requerimento devidamente preenchido, sem rasuras, constando o endereço completo com o CEP e Telefone de Contato;
  Copia do RG e CPF do Possuidor;
  Comprovante de Residência do imóvel para o qual será inserido o Possuidor;
  Instrumento particular de aquisição do imóvel ou promessa de compra e venda, com firma reconhecidas do(s) alienantes(s) e adquirente(s); ou declaração de posse fornecida pelo Município; ou recibo de quitação do imóvel;
  Instrumento particular de aquisição do imóvel ou titulo definitivo de posse quando se tratar de execução de planos de habitação, patrocinados ou executados por Órgãos Públicos ou por seus agentes, com recito de quitação;
  Comprovante de pagamento da taxa de transferência de imóvel para cada unidade e/ou transação;
  Certidão de casamento (facultativo).

• Principais Etapas

  Ir até a Sede da Prefeitura com os documentos necessários, nos guichês 8 e 9, e solicitar o requerimento, que deverá ser preenchido e entregue ao expediente que enviará para o Departamento, que processará a inserção do possuidor mediante Processo Administrativo.

• Taxas:

  R$10,86 (por inscrição)

• Previsão de realização

  Variável

• Mais informações

  O processo é submetido a análise da Fiscalização Tributária, que poderá solicitar documentos complementares.
  Portaria Nº 01/18-N/SMF

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