Consultar Leis e Decretos Municipais

  • O que é?

    Nesse canal é possível pesquisar todas as leis e os decretos municipais. Sendo possível extrair a data de sua publicação, o jornal oficial em que foi exposto, bem como uma cópia da legislação no formato PDF.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Departamento Geral de Administração-DGA/Gabinete de Gestão Governamental- GEGOV

  • Horário de Atendimento

    24 horas.

  • Quem pode Solicitar

    Qualquer munícipe

  • Onde Solicitar

    Através do link:

    http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/smg/leis/mod/leis_decretos/

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Não há obrigatoriedade de se apresentar documentos pessoais para acessar o sistema.

  • Principais Etapas

    Entrar no link exposto;
    Escolher o tipo de pesquisa (Lei ou decreto);
    Digitar o número da lei ou decreto a ser pesquisado;
    Digitar o ano em que foi criado a lei ou o decreto;
    Clicar em pesquisar.

    Destaca-se que não é necessário preencher todos os campos de busca no sistema para fazer a pesquisa.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    Imediato

  • Mais informações

    Caso não encontre a lei desejada, entre em contato com a Secretaria Municipal do Governo.

    Endereço: Praça Sávio Gama nº 53 - Aterrado - 2º Andar| CEP: 27295-620

    Contato: Tel: (24) 3345-4444 Ramal: 129| 130| 318| 154 | Fax: (24) 3346-7102

Imprimir Voltar

Esta informação foi útil para você?

25

33

Deixe seu comentário sobre o serviço consultado.