Consultar Leis e Decretos Municipais

• O que é?

  Nesse canal é possível pesquisar todas as leis e os decretos municipais. Sendo possível extrair a data de sua publicação, o jornal oficial em que foi exposto, bem como uma cópia da legislação no formato PDF.

• Órgão Responsável/Departamento

  Departamento Geral de Administração-DGA/Gabinete de Gestão Governamental- GEGOV

• Horário de Atendimento

  24 horas.

• Quem pode Solicitar

  Qualquer munícipe

• Onde Solicitar

  Através do link:

  http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/smg/leis/mod/leis_decretos/

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Não há obrigatoriedade de se apresentar documentos pessoais para acessar o sistema.

• Principais Etapas

  Entrar no link exposto;
  Escolher o tipo de pesquisa (Lei ou decreto);
  Digitar o número da lei ou decreto a ser pesquisado;
  Digitar o ano em que foi criado a lei ou o decreto;
  Clicar em pesquisar.

  Destaca-se que não é necessário preencher todos os campos de busca no sistema para fazer a pesquisa.

• Taxas:

  0.00

• Previsão de realização

  Imediato

• Mais informações

  Caso não encontre a lei desejada, entre em contato com a Secretaria Municipal do Governo.

  Endereço: Praça Sávio Gama nº 53 - Aterrado - 2º Andar| CEP: 27295-620

  Contato: Tel: (24) 3345-4444 Ramal: 129| 130| 318| 154 | Fax: (24) 3346-7102

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