Apresentar a Defesa de Auto de Infração

  • O que é?

    Quando o usuário recebe o auto de infração por alguma irregularidade fiscalizada em seu imóvel.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Supervisão de Atendimento ao Público

  • Horário de Atendimento

    Segunda à sexta-feira, de 7h30 às 17h.

  • Quem pode Solicitar

    Proprietário do imóvel

  • Onde Solicitar

    SAP (Supervisão de Atendimento ao Público) localizada na Avenida Lucas Evangelista, nº 643, Aterrado / VR.
    Telefone: (24) 3344-2900

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    O auto de infração recebido pelo correio;
    Cópia do RG;
    Cópia do CPF

  • Principais Etapas

    Após a fiscalização, caso haja alguma irregularidade no imóvel, é gerado um auto de infração e enviado pelo correio, com um prazo estabelecido para defesa;
    O interessado deve ir até a SAP;
    Fazer a defesa por escrito;
    Anexar o auto de infração recebido pelo correio, a cópia do RG e a cópia do CPF;
    A SAP abre um processo de defesa de auto de infração;
    O interessado recebe a resposta de sua defesa pelo correio.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    -

  • Mais informações

    -

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