Instaurar Processo de Tomadas de Contas

  • O que é?

    A Tomada de Contas é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Controladoria Geral do Município

  • Horário de Atendimento

    Segunda à Sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h

  • Quem pode Solicitar

    Iniciativa da Controladoria Geral do Município ou solicitação da autoridade competente.

  • Onde Solicitar

    Controladoria Geral do Município (CGM);
    Praça Sávio Gama, nº 53 - Aterrado - CEP 27215-620;
    Telefone de contato: (24) 3345-4444.

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Termo de instauração de tomada de contas

  • Principais Etapas

    Apuração dos fatos;
    Identificação dos responsáveis;
    Quantificação do dano;
    Obtenção do ressarcimento;
    Emissão do certificado de auditoria, acompanhado do respectivo relatório;
    Pronunciamento do ordenador de despesas.

  • Taxas:

    0.00

  • Previsão de realização

    Hipóteses pevistas no Art. 3º do Decreto Municipal Nº 15.310/2018, com prazo de 60 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos.

  • Mais informações

    Após apuração dos fatos no âmbito da TCE e comprovados os responsáveis pelo dano, caberá ao município adotar ações para obter o ressarcimento ao erário.

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