Abrir Cadastro de Microempreendedor Individual (MEI)

• O que é?

  MEI significa Microeemprendedor Individual, que equivale a um profissional autônomo. E ao se cadastrar como um, você passa a ter CNPJ, logo tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

• Órgão Responsável/Departamento

  Banco VR de Fomento

• Horário de Atendimento

  Segunda à sexta-feira , de 8:00h as 17:00h

• Quem pode Solicitar

  Pessoas físicas e aqueles em atividade informal.

• Onde Solicitar

  Banco VR de fomento : Rua Antônio Barreiros, nº 194, Nossa Senhora das Graças

  http://www.portaldoempreendedor.gov.br

• Documentos Necessários/Informações Necessárias

  Após parecer e adequação da CTP;
  RG;
  CPF;
  Inscrição Imobiliária.
  Em casos de imóveis que não possuam IPTU apresentar:
  RG;
  CPF;
  Comprovante de residência (Declaração Furban de situação imobiliária).
  Após parecer e adequação para abertura de CNPJ:
  RG;
  CPF;
  Comprovante de Residencia local (loja ou residência);
  Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa física.

• Principais Etapas

  Abertura de processo - No caso de abertura de processo por pessoa que não apresenta IPTU;
  Geração de protocolo da CTP gerada;
  Apuração do protocolo pelos órgãos responsáveis como IPPU, SMMA, SMS (vigilância sanitária) e SMF;
  Após CTP adequada, emissão de CNPJ e Alvará.

• Taxas:

  00,00

• Previsão de realização

  10 dias

• Mais informações

  Previsão: O requerente depois de dada entrada será gerado um número de protocolo. Este será acompanhado pelos órgãos o nível de risco da atividade, onde será avaliada a necessidade de visitação apurando o risco e adequando o ambiente de acordo com as normas. O prazo pedido é de 10 dias úteis.

  - O MEI possibilita a possibilidade de Escritório de Apoio e Local com ponto fixo para exercício de atividade. O MEI não permite sociedade empresarial ou que faça parte contrato social para que obtenha CNPJ.

  - O imóvel de base empresarial poderá ser autodeclarado pelo requerente.

  - O solicitante de MEI pode fazer todo processo de forma individual, porém deve entender que ao fazer isso deve ter conhecimento completo da legislação específica bem como a municipal de exercício da atividade.

  - O Espaço Empreendedor é o setor do Banco VR de Fomento que dá todo aporte nas questões MEI, como abertura, impressão de boletos, Declarações (Obrigatório ao MEI conforme LC 128/08), baixa e alterações.

  No caso de indivíduos que queiram dar entrada empresarial e este não houver inscrição imobiliária (IPTU) o mesmo se dará por meio de processo administrativo.

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