Abrir Cadastro de Microempreendedor Individual (MEI)

  • O que é?

    MEI significa Microeemprendedor Individual, que equivale a um profissional autônomo. E ao se cadastrar como um, você passa a ter CNPJ, logo tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

  • Órgão Responsável/Departamento

    Banco VR de Fomento

  • Horário de Atendimento

    Segunda à sexta-feira , de 8:00h as 17:00h

  • Quem pode Solicitar

    Pessoas físicas e aqueles em atividade informal.

  • Onde Solicitar

    Banco VR de fomento : Rua Antônio Barreiros, nº 194, Nossa Senhora das Graças

    http://www.portaldoempreendedor.gov.br

  • Documentos Necessários/Informações Necessárias

    Após parecer e adequação da CTP;
    RG;
    CPF;
    Inscrição Imobiliária.
    Em casos de imóveis que não possuam IPTU apresentar:
    RG;
    CPF;
    Comprovante de residência (Declaração Furban de situação imobiliária).
    Após parecer e adequação para abertura de CNPJ:
    RG;
    CPF;
    Comprovante de Residencia local (loja ou residência);
    Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa física.

  • Principais Etapas

    Abertura de processo - No caso de abertura de processo por pessoa que não apresenta IPTU;
    Geração de protocolo da CTP gerada;
    Apuração do protocolo pelos órgãos responsáveis como IPPU, SMMA, SMS (vigilância sanitária) e SMF;
    Após CTP adequada, emissão de CNPJ e Alvará.

  • Taxas:

    00,00

  • Previsão de realização

    10 dias

  • Mais informações

    Previsão: O requerente depois de dada entrada será gerado um número de protocolo. Este será acompanhado pelos órgãos o nível de risco da atividade, onde será avaliada a necessidade de visitação apurando o risco e adequando o ambiente de acordo com as normas. O prazo pedido é de 10 dias úteis.

    - O MEI possibilita a possibilidade de Escritório de Apoio e Local com ponto fixo para exercício de atividade. O MEI não permite sociedade empresarial ou que faça parte contrato social para que obtenha CNPJ.

    - O imóvel de base empresarial poderá ser autodeclarado pelo requerente.

    - O solicitante de MEI pode fazer todo processo de forma individual, porém deve entender que ao fazer isso deve ter conhecimento completo da legislação específica bem como a municipal de exercício da atividade.

    - O Espaço Empreendedor é o setor do Banco VR de Fomento que dá todo aporte nas questões MEI, como abertura, impressão de boletos, Declarações (Obrigatório ao MEI conforme LC 128/08), baixa e alterações.

    No caso de indivíduos que queiram dar entrada empresarial e este não houver inscrição imobiliária (IPTU) o mesmo se dará por meio de processo administrativo.

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